Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO PRISÃO FLAGRANTE DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA, ENVOLVIMENTO PROCESSO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. MPM SOLICITAÇÃO PERÍCIA CONCLUSÃO AUSÊNCIA IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, PEDIDO ARQUIVAMENTO AUTOS. DETERMINAÇÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO APF. CORREGEDOR JUSTIÇA MILITAR REPRESENTAÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL DESCONSTITUIÇÃO REFERIDA DECISÃO, FAVORECIMENTO LICITANTE, PROVA MATERIAL GRAVAÇÃO CONVERSA, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. STM UNÂNIME INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, PROVA OBTIDA MEIO ILÍCITO, FATO ATÍPICO, INEXISTÊNCIA RECEBIMENTO VANTAGEM INDEVIDA."