Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, ALEGAÇÃO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MENCIONADO JUÍZO, IMPETRANDO ORDEM LIMINAR, CONCESSÃO SUSPENSÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, TRIBUNAL MILITAR, MÉRITO REFERENDO DECRETAÇÃO NULIDADE ALUDIDO PROCESSO APLICAÇÃO PENA (CONDENAÇÃO) PACIENTE; STM MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR HC, SUSCITADA, MÉRITO UNANIMIDADE DENEGAÇÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL."