Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, INTENÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, MOTIVOS ALHEIOS VONTADE, FALECIMENTO FAMILIAR, DESCONHECIMENTO OBRIGAÇÃO DEVOLUÇÃO INDENIZAÇÃO, VANTAGEM RECEBIDA LÍCITA, PROCEDIMENTO SUJEITO VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO MPM, VIOLAÇÃO PATRIMONIAL, AFRONTA ADMINISTRAÇÃO, AUSÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", VANTAGEM ILÍCITA. DEFESA, SENTENÇA CONSONÂNCIA PROVA, ADMINISTRAÇÃO NÃO ILUDIDA, AUSÊNCIA DOLO, COMPORTAMENTO ATÍPICO. TRIBUNAL, PROVAS INCONTESTES, CONDUTA TÍPICA, JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES, DECLARAÇÃO FALSA, AUSÊNCIA ÂNIMO RESIDÊNCIA DEFINITIVA, VANTAGEM ILÍCITA CONFIGURADA, ATUAÇÃO REGULAR ADMINISTRAÇÃO, DELITO CARACTERIZADO, MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, MATERIALIDADE COMPROVADA, INAPLICABILIDADE MP 2131-1/01, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE, AFETO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA."