Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES, AUSÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, PROPOSIÇÃO REALIZAÇÃO ATO FUTURO. RECURSO, MPM, CRIME DELINEADO, VANTAGEM ECONÔMICA, NÃO DEFERIMENTO INCONDICIONAL, AUSÊNCIA INTENÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA. DEFESA, CONDUTA ATÍPICA, FALTA REQUISITOS LEGAIS. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE MUDANÇA SEDE, ACUSADO CIENTE CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS, VANTAGEM INDEVIDA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO FALSA, DOLO CONFIGURADO, IMPUTAÇÃO PROVADA, CONDUTA TÍPICA, RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DECISÃO MAJORITÁRIA."