Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MPM, RAZÕES RECURSAIS INCABÍVEL AFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO DETECTAÇÃO FORÇA NÃO EMPREENDIDA AUTORIDADE MILITAR, ESCORREITA CONFERÊNCIA DOCUMENTOS APRESENTAÇÃO CONCURSO FORMAÇÃO OFICIAL. FALSIFICAÇÃO EFICAZ LOGRAÇÃO ÊXITO INSCRIÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PEDIDO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES INSISTÊNCIA OCORRÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, MERA CÓPIA, NÃO ACOMPANHAMENTO DOCUMENTO ORIGINAL CONFERÊNCIA. DESCONFIGURAÇÃO CRIME, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ANTERIOR ACUSADA INEFETIVAÇÃO INSCRIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO NÃO ENGANADA. ATIPICIDADE CONDUTA, "FALSUM" INTEGRALIZAÇÃO PRESENÇA BINÔMIO DOLO, POTENCIALIDADE DANO; NÃO ACEITAÇÃO TESE ATIPICIDADE, ABSURDO, RECONHECIMENTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR CITADA JURISPRUDÊNCIA.TRIBUNAL, AUSÊNCIA POTENCIALIDADE DANO, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE ACUSADA. RESULTANTE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE ADMISSÃO TESE DEFENSIVA, ACUSADA PENALIZADA PERÍODO INSTAURAÇÃO IPM, JURISPRUDÊNCIA ARGUMENTO ANTERIOR CLASSIFICAÇÃO CONDUTA ATÍPICA. ATO NÃO PRODUÇÃO DANO EFETIVO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CLASSIFICAÇÃO CRIME FALSIDADE. NEGADO PROVIMENTO APELO MPM. MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, UNÂNIME."