Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA MOTIVO INÉPCIA DENÚNCIA, POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA. REDUÇÃO CAPACIDADE AUTODETERMINAR. ÉPOCA DELITO, DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL SUSPENSÃO EXERCÍCIO FUNÇÃO PÚBLICA. DISPENSA EXPEDIENTE. IMPEDIMENTO PRÁTICA DESERÇÃO."