Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO, DENUNCIADO, CRIMES, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL DOLOSA, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTINUADO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DISPAROS EFETUADOS CONTRA INSTRUÍDOS. LESÕES SOLDADOS DECORRÊNCIAS ATOS PRÓPRIOS. OCORRÊNCIA EQUIVOCO INSTRUÇÃO. DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, NEGAÇÃO MODALIDADE CULPOSA, INSIGNIFICÂNCIA DANO SOFRIDO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SOLDADOS ENVOLVIDOS ACONTECIMENTOS, NEGAÇÃO INFORMAÇÕES MOTIVO TEMOR. POSTERIORES INFORMAÇÕES INTERROGATÓRIO, INSTRUTOR POSSIBILIDADE TIRO FUZIL CONTRA SOLDADO.MCARACTERIZAÇÃO DOLO AUSÊNCIA CUIDADOS NECESSÁRIOS, ACOLHIMENTOS PROVAS FASE INSTRUTÓRIA. MAGISTRADO, INOBSERVÂNCIA DISPOSITIVO LEGAL CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO INSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO DEVIDO PROCESSO PENAL. DEFESA CONTRARRAZÕES, CONDUTA AFERIDA IRRELEVANTE, ADEQUAÇÃO PUNIÇÃO CONDUTA ORDENAMENTO MILITAR DISCIPLINAR, FORMA SATISFATÓRIA, DESNECESSIDADE DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, CONSIDERAÇÃO DECISÃO RECORRIDA INDIFERENTE PENAL, HARMONIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES. PROCURADORIA-GERAL, PROCEDÊNCIA RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PRESENÇA INDÍCIOS MÍNIMOS TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE, CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE REJEIÇÃO MANTIDA, OFENSA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA NOTICIA-CRIME, OBRIGAÇÃO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PREQUESTIONAMENTO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PROFERIDA JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO A QUO, REGULAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. MILITARES PARTICIPANTES INSTRUÇÃO, CONFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA FATOS, PROVAS CONSTANTES AUTOS CONFIRMAÇÃO TERMOS DENÚNCIA, MATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS AUTORIA, DEVIDA DEMONSTRAÇÃO AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, DEVIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA."