Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO APELO PARQUET, MAJORAÇÃO PENA ACUSADO. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CONCESSÃO WRIT, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO PENA, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS CORTE ORIGEM FINALIDADE NOVA FIXAÇÃO REPRIMENDA, NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ESTABELECIMENTO FRAÇÃO MÍNIMA REDUTOR PENA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO FIXAÇÃO FRAÇÃO MÁXIMA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA DECORRÊNCIA PRIMARIEDADE ACUSADO RESTITUIÇÃO BEM OBJETO CRIME ANTECEDÊNCIA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PROVIMENTO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, NOVA DOSIMETRIA PENA. CRIME ESTELIONATO, REPARAÇÃO DANO, RESTITUIÇÃO VALOR RECEBIMENTO INDEVIDO ANTERIORIDADE RELAÇÃO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA ARTIGO 240, PARÁGRAFO SEGUNDO, CÓDIGO PENAL MILITAR, INCIDÊNCIA FRAÇÃO MÁXIMA DOIS TERÇOS REDUTOR. CONCESSÃO SURSIS."