Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO "DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA"; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM "HABEAS CORPUS"; VÍTIMA ALEGAÇÃO ASSEDIO MORAL SUPERIOR HIERÁRQUICO, AMEAÇA PRISÃO; STM, ENTENDIMENTO FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO ORDEM POSTULADA, RAZÕES EXPOSTAS PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AUTOS, SUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA CONTINUAÇÃO AÇÃO PENAL PACIENTE, CONSTRANGIMENTO PRESENÇA TERCEIRO "COLEGA TRABALHO" AMEAÇA PRISÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA IMPUTAÇÃO PACIENTE CONDUTA CRIMINOSA SUPERIOR, AUSÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO FIGURAÇÃO TÍPICA "ASSÉDIO MORAL", PACIENTE COMPARAÇÃO TRATAMENTO RECEBIDO COLEGA EXERCENDO MESMA FUNÇÃO, REALIZADA SUPERIOR, INEXISTIU IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS" TRANCAMENTO PROCESSO PERANTE AUDITORIA, ENTENDIMENTO LEGISLAÇÃO CASTRENSE."