Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA. INDEFERIMENTO INTERROGATÓRIO ULTIMO ATO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ACORDÃO, ALTERAÇÃO CPP NÃO MENÇÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. VEDADA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM JUSTIÇA ESPECIALIZADA, EXISTÊNCIA PREVISÃO EXPRESSA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 400 CPP. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CARÊNCIA REVISÃO SÚMULA 15 STM, ALTERAÇÃO ORDEM INTERROGATÓRIO GARANTIA ACUSADO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DISPOSIÇÕES ARTIGO 302 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, CARTA MAGMA, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ARTIGO 400 CÓDIGO PROCESSO PENAL."