Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ACUSADO LAVRATURA TERMO DESERÇÃO CONTRA MILITAR EXÉRCITO, ACUSADO CIÊNCIA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA MILITAR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO AUDIÊNCIA QUALIFICAÇÃO, INTERROGATÓRIO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, NÃO EXIGÊNCIA IPM DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, CORRETA LAVRATURA TERMO DESERÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE", ACUSADO DESCONHECIMENTO JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL."