Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, CONDENADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAUTORIA. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. IRREGULARIDADE ABSOLVIÇÃO OFICIAL SUBALTERNO ARGUMENTO OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AFIRMAÇÃO INTENÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO TRANSFERÊNCIA APELADO ILEGALIDADES IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DOCUMENTOS ASSINATURAS AGENTES ADMINISTRAÇÃO CERTIFICAÇÃO VALIDADE. FALTA ASSINATURAS, CRIME IMPOSSÍVEL. MPM, CONTRARRAZÕES, PRESERVAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. STM, CULPABILIDADE ACUSADO, RESPONSABILIDADE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INTENÇÃO ACUSADO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA."