Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR SUSTAÇÃO ANDAMENTO PROCESSO, APRECIAÇÃO "WRIT", MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RELATOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO LIMINAR; INEXISTÊNCIA INÉPCIA DENÚNCIA. TRIBUNAL, PRESENÇA PROVAS MATERIAIS DELITO, INDÍCIOS AUTORIA, MATÉRIA EXIGÊNCIA DILAÇÃO PROBATÓRIA; JURISPRUDÊNCIA ENTENDIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, "HABEAS CORPUS", MEDIDA EXCEPCIONAL, DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO FATO NORMA PENAL, ATIPICIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE."