Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL, EXERCITO, DENUNCIADO, PECULATO. DESVIO, DINHEIRO, ALUGUEL, IMOVEL. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO,ORDEM. INEXISTENCIA, DESVIO, DINHEIRO, AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL."