Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE CORONEL, CAPITÃO, EXERCITO, CO-AUTORIA,CONDENAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA, EMISSÃO, (CRJF), PREJUIZO, EMPRESA PRIVADA. RECURSO DA DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA,DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO, PROCESSO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM."