Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE AERONÁUTICA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIRETOR HOSPITAL CENTRAL AERONÁUTICA. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, PREVENTIVO, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. IMPETRANTE, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUBMISSÃO NOVA AVALIAÇÃO JUNTA SUPERIOR SAÚDE. CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA COMPARECIMENTO ORGANIZAÇÃO MILITAR. REQUERIMENTO, DIREITO LIBERDADE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES. LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, INTERPOSIÇÃO RECURSO, DECISÃO JUNTA MÉDICA SAÚDE. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO LIMINAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INDEFERIMENTO PEDIDO. FALTA AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA ILEGALIDADE, ABUSO PODER. AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE. DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL."