Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PEDIDO, RECEBIMENTO, FAZIMENTO, LIGAÇÕES FAMILIARES. INFORMAÇÕES DIRETOR CTA, CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS, APLICAÇÃO LEI, REGULAMENTOS. STM, CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, PRISÃO, TENTATIVA, CONTATO TELEFÔNICO, PATRONO DEFENSOR PÚBLICO, ALEGAÇÃO, PROIBIÇÃO, RECEBER, DAR, TELEFONEMA FAMILIARES."