Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE, UTILIZAÇÃO SPRAY PIMENTA, AGRESSÃO FÍSICA SOCO CHUTE. APELAÇÃO. ACORDÃO, FATO TÍPICO, ILÍCITO, CULPÁVEL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO IMINÊNCIA INJUSTA AGRESSÃO. INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS. SUJEITO PASSIVO CRIME VIOLÊNCIA INFERIOR INSTITUIÇÃO MILITAR."