Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, PRAÇA.DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO INQUÉRITO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABERTURA INQUÉRITO, INEXISTÊNCIA CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE HABEAS CORPUS. FALTA JUSTA CAUSA."