Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, OFICIAL SUBALTERNO. CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA MAGISTÉRIO COLÉGIO MILITAR. COMUNICAÇÃO, REVELAÇÃO FATO SIGILOSO, SEGREDO. QUESTÃO DISSERTATIVA PROVA, CLÁUSULA DE SIGILO. OFENSA, LESÃO DEVER SIGILO FUNCIONAL. MATERIALIDADE, CÓPIA ESBOÇO, RASCUNHO QUESTÃO PROVA, TERMO COMPROMISSO MANUTENÇÃO SIGILO. ART. 326 CPM, DESNECESSIDADE PREJUÍZO CONCRETO ADMINISTRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DOSIMETRIA PENA. FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCOMPATIBILIDADE ART. 59 CPM, SURSIS. DECLARAÇÃO DE VOTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 59 CPM COMPATIBILIDADE SURSIS. AFASTAMENTO ART. 59 CPM, SURSIS, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. OFENSA, LESÃO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS."