Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, MARINHA, CONDENADO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA. DEFESA, ISENÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA.IMPOSSIBILIDADE,APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTORPECENTE, DESCARACTERIZAÇÃO, INIMPUTABILIDADE. LAUDO MEDICO, COMPROVAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE, DETERMINAÇÃO, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, SEMI RESPONSABILIDADE, CABIMENTO, ATENUAÇÃO."