Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, MARINHA, CONDENADO, ESTELIONATO, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATORIA, CULPADO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, OFENSA, ETICA, MILITAR. (STM), MAIORIA, CULPA, ACUSADO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR. OFICIAL DE MARINHA, CONDENADO, CRIME DOLOSO, SUJEIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE."