Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, EXERCITO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU, LESÃO CORPORAL, AGRAVANTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO, PENA,IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, LEGITIMA DEFESA, INAPLICABILIDADE, EXCLUDENTE DE CIMINALI DADE, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR, LEGISLAÇÃO,JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS."