Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, EXERCITO, INTERPOSIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL.(STM),UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS. INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, ERRO, FATO NOVO. AUSENCIA, INTERPOSIÇÃO, REVISÃO, DEFENSORIA DE OFICIO, DESCARACTERIZAÇÃO, DESIDIA.ADVOGADO DE OFICIO, FALTA, CAPACIDADE POSTULATORIA."