Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, EXERCITO, CONDENADO. PEDIDO,REVISÃO CRIMINAL,FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, EXATIDÃO, MATERIAL, SENTENÇA. DECISÃO, (STM),DESCONHECIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, MOTIVO, AUSENCIA, HIPOTESE, CABIMENTO.UNANIMIDADE."