Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, PECULATO. APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, PAGAMENTO, PESSOAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO,CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. DEFESA,DESCLASSIFICAÇÃO,APROPRIAÇÃO INDEBITA,CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. PROVA, AUTOS, CONFIRMAÇÃO, OCORRENCIA, PECULATO, INADMISSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. INDUÇÃO,ADMINISTRAÇÃO MILITAR,ERRO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.UNANIMIDADE. CONCESSÃO, EMBARGOS, LIBERDADE. FIXAÇÃO, REGIME SEMI ABERTO, CUMPRIMENTO, INICIO, PENA."