Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, EXERCITO, CONDENADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. SENTENCIADO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, REABILITAÇÃO."