Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TENENTE, CORONEL, ATIVA, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. DEFESA, CAUSA PROPRIA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. LEGITIMA DEFESA. ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL. MILITAR, ATIVA, AUSENCIA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, CONTRARIEDADE, ESTATUTO, OAB. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, APOIO, SUMULA, (STF). (STM),MAIORIA, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL."