Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TAIFEIRO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA PRELIMINAR INCONSTITUCIONAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR ENTENDIMENTO FATO INFRAÇÃO DISCIPLINAR; MÉRITO RESTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLUÇÃO ANTERIORMENTE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL; REQUER REFORMA SENTENÇA UTILIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PUGNA ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM PRELIMINAR PROVAS ACOSTADAS UTILIZAÇÃO MANEIRA CORRETA SENTENÇA; EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA; MÉRITO ACUSADO AUSÊNCIA CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA DINHEIRO, AFASTAMENTO CULPABILIDADE; REQUER APLICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO INTERFERÊNCIA AUTORIDADE MILITAR APLICAÇÃO PENA; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL."