Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "TAIFEIRO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME VIOLAÇÃO DE RECATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, PROVAS SUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CRIME, CARACTERIZAÇÃO CONTINUIDADE DELITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS, OFENDIDA, TESTEMUNHA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. ACUSADO AUTOR IMAGENS. CULPABILIDADE, ACUSADO DEMONSTRAÇÃO REPROVABILIDADE. CONDUTA TIPO VIOLAÇÃO INTIMIDADE CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE DESCONHECIMENTO INCIDÊNCIA CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE ANTIJURIDICIDADE. FIXAÇÃO PENA -BASE, MÍNIMO LEI. AUSÊNCIA AGRAVANTES ATENUANTES. CONCESSÃO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, DESPROVIMENTO RECURSO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO IMAGENS OFENDIDA. AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA TIPICIDADE. CASO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO, ARREPENDIMENTO EFICAZ. INEXISTÊNCIA DIVULGAÇÃO FOTOS. ABSOLVIÇÃO."