Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: CIVIL. DECISÃO - EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. TESE DPU: OMISSÃO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA ANÁLISE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO INDULTO, LESÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, ACÓRDÃO EXAME ARGUMENTOS DEFESA."