Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE - PRAÇA, SOLDADO. ACÓRDÃO - DESERÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO STM - DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR,POSSIBILIDADE, PROCESSO. CPM. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPO DO CRIME. ENTENDIMENTO STM - CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE VEDAÇÃO SURSIS, DESERÇÃO, RECEPÇÃO ART. 88, II, "A", CPM. VOTO VENCIDO ( MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS). DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO.AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO, IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. REVELIA, JULGAMENTO DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO"