Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. CRIME: ART 290 CPM, PORTE DROGAS, MACONHA INTERIOR QUARTEL. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. - REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL. - REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA. - REJEIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO PROCESSO, VIOLAÇÃO COISA JULGADA. - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. - TEMA: RECURSO APELAÇÃO, EXTENSÃO EFEITO DEVOLUTIVO. - ENTENDIMENTO STM: EFEITO DEVOLUTIVO, LIMITES, RAZÕES APELAÇÃO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, EXCEÇÃO. - TESE DEFESA (PRELIMINAR): INCOMPETÊNCIA JMU JULGAMENTO RÉU CIVIL, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE RECURSO, FALTA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, EXTINÇÃO PROCESSO. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO APÓS RECEBIMENTO DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. - TESE DEFESA (PRELIMINAR): NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO CPJ, RÉU CIVIL. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO RÉU CIVIL, AUSÊNCIA PREVISÃO LEI 8.457/92. - TESE DEFESA (PRELIMINAR): NULIDADE, QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA. - ENTENDIMENTO STM: NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE TEMA MÉRITO RECURSO. - TESE DEFESA (PRELIMINAR): EXTINÇÃO PROCESSO, VIOLAÇÃO COISA JULGADA. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 35 STF. BIS IN IDEM, INEXISTÊNCIA. - TESE DEFESA: QUEBRA CADEIA DE CUSTÓDIA. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. AUSÊNCIA QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA, REGULARIDADE TERMO DE APREENSÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MATERIAL APREENDIDO MESMO MATERIAL EXAME PERICIAL. - TESE DEFESA: ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PEQUENA QUANTIDADE DROGA, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DROGAS, NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. - TESE DEFESA: ERRO DE DIREITO, ART 35 CPM. - ENTENDIMENTO STM: REJEIÇÃO. RÉU CONHECIMENTO ILICITUDE CONDUTA, MACONHA USO FINS MEDICINAIS, PREVISÃO LEI 11.343/06, NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ART 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO, DESNECESSIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO."