Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: CIVIL. CRIME: DESACATO, OFENSA VERBAL. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. - REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE INTERROGATÓRIO. - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO. TESE DEFESA (PRELIMINAR): CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. - DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO AD HOC NÃO OPOSIÇÃO DECRETAÇÃO REVELIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DEFESA. - REVELIA DECRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA REQUISITOS, CRITÉRIOS. - DIREITO AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. - INTERROGATÓRIO RÉU ART 302 CPPM, REALIZAÇÃO. - ART 290 CPPM, NÃO CUMPRIMENTO. - AUSÊNCIA REINTERROGATÓRIO, DESÍDIA EXCLUSIVA DEFESA, ARGUIÇÃO NULIDADE, VEDAÇÃO, ART 501 CPPM. PREJUÍZO DEFESA, AUSÊNCIA. TESE DEFESA (PRELIMINAR): NULIDADE INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO. - INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO, DATA ANTERIOR JULGAMENTO HC 127900 STF. ART 400 CPP CASO CONCRETO, NÃO APLICAÇÃO. - AUSÊNCIA REINTERROGATÓRIO, DESÍDIA EXCLUSIVA DEFESA, ARGUIÇÃO NULIDADE, VEDAÇÃO, ART 501 CPPM. ENTENDIMENTO STM: DOSIMETRIA PENA, MAJORAÇÃO PENA-BASE, FUNDAMENTAÇÃO PROVAS AUTOS, OBSERVÂNCIA CRITÉRIOS ART 69 CPM, PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE, ATENDIMENTO. ENTENDIMENTO STM: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO, NÃO APLICAÇÃO, AUTORIA CONHECIDA, AUTORIA NÃO IGNORADA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO (MIN. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). ENTENDIMENTO DIVERGENTE: PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. - ART 69 CPM, REPROVABILIDADE CONDUTA, AGRAVAMENTO PENA-BASE, VEDAÇÃO, BIS IN IDEM. - INTENSIDADE DOLO, NÃO APLICAÇÃO, AUSÊNCIA PREMEDITAÇÃO. - ART 69 CPM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ARREPENDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, IMPOSSIBILIDADE."