Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. FALTA DE AMPLARO LEGAL. MOTIVAÇÃO - HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO AÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. IRREGULARIDADE INQÚERITO, INDEPENDÊNCIA, NÃO INTERFERÊNCIA AÇÃO PENAL. REQUISITOS, CONDIÇÕES AÇÃO. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO. FATO, CRIME, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR."