Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA REQUISITOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. TESE DPU - PRESCRIÇÃO, PERDA DO DIREITO DE PUNIR, ESTADO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROTELATÓRIO."