Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS CHAVE. REQUERENTE - 2º SARGENTO, PRAÇA. ACÓRDÃO - INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DEFESA - QUEBRA SIGILO DADOS. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE. DIREITO INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PROCEDIMENTO."