Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALABRAS-CHAVE. APELANTE - MARINHEIRO,PRAÇA. FATO - POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA. " MACONHA." MÉRITO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO, POSSE DE DROGAS LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TESE DEFESA PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO STM. TESE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. MOTIVOS - COMPETENCIA JUSTIÇA MILITAR DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA- CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, CONTRARIEDADE CPM. CONVENÇOES INTERNACIONAIS, NÃO REVOGAÇÃO CRIME DE DROGAS. TESE DEFESA - INAPLICABILIDADE PORTARIA 344/98 ANVISA. REJEIÇÃO. MOTIVO - ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO. TEMA - NÃO APLICAÇÃO LEI- 11.343/06 JUSTIÇA MILITAR. MOTIVO - PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ESPECIFICIDADE RELAÇAO MILITAR. TEMA- INAPLICABILIDADE LEI 9.099/95, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MOTIVOS - SÚMULA 09. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE."