Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGAMENTO EM PALABRAS-CHAVE. ACUSADO - CIVIL. FATO - FRAUDE, DESVIO RECURSOS, GESTÃO FRAUDULENTA, ADMINISTRAÇÃO COMPOSSUIDORES, ENTIDADE PRIVADA. DECISÃO ACÓRDÃO. PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. MOTIVAÇÃO: JUSTIÇA COMUM, REPARAÇÃO DANO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL, PREJUÍZO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ( MINISTRO ARTHUR VIDIGAL) ENTENDIMENTO VOTO VENCIDO: NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO; INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MOTIVAÇÃO VOTO VENCIDO: FRAUDE, DANO EFETIVO FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA. DESVIO RECURSOS, PREJUÍZO ENTIDADE PRIVADA. DANO INDIRETO ERÁRIO, UNIÃO. ESTELIONATO, DOLO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA. FRAUDE, INDUÇÃO ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO CABIMENTO. CRIME MILITAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM."