Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO JULGADO EM PALAVRAS-CHAVE. ACUSADO/RECORRENTE - CAPITÃO, OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,OMISSÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE. PROIBIÇÃO,REEXAME ANÁLISE FATOS PROVAS. DECISÃO/ACÓRDÃO - REJEIÇÃO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO FURTO."