Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS-CHAVE. EMBARGANTE - EX-SOLDADO, PRAÇA. DECISÃO/ACORDÃO: ACOLHIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO: PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA, RESPEITO. INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA PROCESSO. INEXISTÊNCIA."