Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. PACIENTE: CAPITÃO-DE-FRAGATA, OFICIAL SUPERIOR. ACÓRDÃO: - CONCESSÃO PARCIAL ORDEM HABEAS CORPUS, DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS PACIENTE. ENTENDIMENTO STM: HABEAS CORPUS, DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFESA: PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE, VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. - INVESTIGADO, DEPOIMENTO, CONDIÇÃO TESTEMUNHA. PEDIDO DEFESA: TRANCAMENTO IPM. REJEIÇÃO. - ABUSO PODER, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROSSEGUIMENTO IPM. NÃO COMPROVAÇÃO."