Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE: CIVIL, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA OMISSÃO. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME MATÉRIA FATOS. IMPOSSIBILIDADE. - SÚMULA 279 STF. TESE MPM: OMISSÃO ACÓRDÃO, REQUERIMENTO CUMPRIMENTO PENA. REJEIÇÃO. - COMPETÊNCIA ANÁLISE JUÍZO PRIMEIRO GRAU."