Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: EX-CABO, PRAÇA. CRIME: VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, AGRESSÃO FÍSICA, SOCO. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PGJM. - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE (PRELIMINAR) PGJM: PENA PRIVATIVA LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, ART 43, I, CP, NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO. - PENA RESTRITIVA DIREITOS, PENAS ALTERNATIVAS, ART 44 CP, NÃO APLICAÇÃO CRIMES MILITARES. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. - RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA, PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. TESES DPU: AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. - PROVAS AUTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO OFENDIDO, INTERROGATÓRIO RÉU, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE CRIME. - PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. - DOLO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. CARACTERIZAÇÃO."