Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESUMO DO ACÓRDÃO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. AGRAVANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO: - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTENDIMENTO STM: PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO, INADMISSIBILIDADE RE. ENTENDIMENTO STM: DECLARAÇÃO AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL, EXTENSÃO EFEITOS, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STM: TRIBUNAL, NEGATIVA SEGUIMENTO RE, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE."