Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA (DPM). OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). TEMPO DO CRIME, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PREQUESTIONAMENTO. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO."