Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REQUERIMENTO JUIZ-AUDITOR, CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA, RETROATIVIDADE, DIREITO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INFORMAÇÃO, DIRETORIA PESSOA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, MOMENTO POSTERIOR, EFETIVAÇÃO, 5 ANOS, CARGO JUIZ-AUDITOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, ABONO PERMANÊNCIA, JUIZ-AUDITOR. MAGISTRADO CARREIRA, ATINGIMENTO, REQUISITOS, APOSENTADORIA FACULTATIVA, HIPÓTESE, PERMANÊNCIA ATIVIDADE, DIREITO, ABONO PERMANÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE, ESPERA CINCO ANOS, EFETIVO EXERCÍCIO, CARGO JUIZ-AUDITOR. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA. MAGISTRADOS, SUBMISSÃO, REGRAS, SERVIDORES CIVIS. NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, TEMPO, CINCO ANOS, CARGO, APOSENTADORIA. MAGISTRADO, NEGATIVA ATINGIMENTO, TEMPO, CARGO, JUIZ-AUDITOR."