Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REQUERIMENTO, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, ACUSADO, TENENTE-CORONEL, SORTEIO OFICIAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA, INDISPONIBILIDADE, OFICIAL INEXISTÊNCIA EFETIVO, MAIS ANTIGO, CONCESSÃO MEDIDA EXCEPCIONAL, DESAFORAMENTO, JURISDIÇÃO DENUNCIADO ENCONTRA-SE. DEFERIMENTO PEDIDO, AUDITORIA 11ª CJM."