Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, MOTIVO, AUSENCIA, APELAÇÃO, TITULAR, ADVOGADO DE OFICIO, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, CONDENAÇÃO, CABO, MARINHA, CRIME, DESERÇÃO. PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, JUIZ AUDITOR, MERITO, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, AUTOS, DECLARAÇÃO, REU, DESISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, PEDIDO, JUIZ, DECLARAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DIREITO, DEFESA, APELAÇÃO. PROVIDENCIA, ALTERAÇÃO, PROVIMENTO, (STM), OBJETIVO, INCLUSÃO, RESSALVA. UNANIMIDADE."