Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, (STM), DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE,CONHECIMENTO,REPRESENTAÇÃO, MOTIVO, MINISTERIO PUBLICO, ORGÃO, COMPETENCIA, AÇÃO PENAL. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE, FALTA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO."